A remição de pena consiste na possibilidade de o sentenciado abreviar o tempo do cumprimento de pena, por meio de trabalho, estudo ou pela leitura. Aplicável ao preso provisório ou definitivo, sendo prevista no artigo 126 e seguintes da LEP. Quando a remição é pelo trabalho? A cada 3 dias…

Entrou em vigor a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a venda, compra e posse do spray de pimenta para a defesa pessoal das mulheres em todo o Brasil.Quer saber como funciona e quem tem direito? Confira os principais pontos: O QUE MUDOU? Agora é legalizar a comercialização e o uso…