Entrou em vigor a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a venda, compra e posse do spray de pimenta para a defesa pessoal das mulheres em todo o Brasil.Quer saber como funciona e quem tem direito? Confira os principais pontos:
O QUE MUDOU?
Agora é legalizar a comercialização e o uso de aerossol de extrato vegetal (spray de pimenta) para que mulheres possam conter temporariamente agressores em situações de risco à sua integridade física ou sexual.
QUEM É ALCANÇADO?
Mulheres com 18 anos ou mais. O produto é de uso individual e intransferível.
O QUE É PRECISO PARA COMPRAR?
Para adquirir o dispositivo em estabelecimentos autorizados, será necessário apresentar:
• Documento oficial de identificação com foto (comprovando ter +18 anos);
• Comprovante de residência fixa;
• Certidão de antecedentes criminais (comprovando a inexistência de condenação por crimes com violência ou grave ameaça).
REGRAS DE USO E SEGURANÇA
• O spray deve ter capacidade máxima de até 50 ml;
• A substância deve ser de menor potencial ofensivo e não letal;
• Os estabelecimentos devem cadastrar a venda e fornecer orientações básicas de segurança;
• Especificações técnicas e dosagens ainda passam por regulamentação de órgãos competentes como a Anvisa.
Fique atenta às suas garantias e direitos de segurança!
Caso haja alguma dúvida, consulte seu advogado de confiança.
