Indulto

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Auxílio reclusão

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Tá na Lei – Remição

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LIVRAMENTO CONDICIONAL

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REMIÇÃO DE PENA

REMIÇÃO DE PENA

A remição de pena consiste na possibilidade de o sentenciado abreviar o tempo do cumprimento de pena, por meio de trabalho, estudo ou pela leitura. Aplicável ao preso provisório ou definitivo, sendo prevista no artigo 126 e seguintes da LEP. Quando a remição é pelo trabalho? A cada 3 dias…

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