REMIÇÃO DE PENA
A remição de pena consiste na possibilidade de o sentenciado abreviar o tempo do cumprimento de pena, por meio de trabalho, estudo ou pela leitura. Aplicável ao preso provisório ou…
Execução Criminal
A Lei 7.210/94, conhecida como Lei de Execução Penal ou LEP, é de extrema importância na área criminal e dispõe sobre as condições para o cumprimento da sentença e meios…