REMIÇÃO DE PENA
A remição de pena consiste na possibilidade de o sentenciado abreviar o tempo do cumprimento de pena, por meio de trabalho, estudo ou pela leitura. Aplicável ao preso provisório ou…
Sem categoria
A remição de pena consiste na possibilidade de o sentenciado abreviar o tempo do cumprimento de pena, por meio de trabalho, estudo ou pela leitura. Aplicável ao preso provisório ou…